Direito tributárioPrincípio da capacidade contributiva

• (CESPE 2012)

Assinale a opção correta acerca de exclusão de crédito tributário, competência tributária, imunidade tributária e fontes do direito tributário.



A) De acordo com a CF, em nenhuma hipótese a União poderá conceder isenção de tributos estaduais e municipais.


B) Tratados internacionais ratificados pelo Brasil não constituem meio hábil para a instituição de isenções relativas a tributos estaduais e municipais, conforme a jurisprudência.


C) A CF concede imunidade em relação ao ICMS apenas às operações que destinem ao exterior produtos industrializados.


D) A capacidade tributária ativa, que consiste no fato de uma pessoa política poder figurar no polo ativo de uma relação jurídico-tributária, é indelegável.


E) A CF atribui à União a denominada competência residual ou remanescente para a instituição de impostos e contribuições sociais relativas à seguridade social.



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