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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 59

  • (FEPESE 2012)

De acordo com a Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:



A) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

B) os confitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

C) o litígio entre Estado estrangeiro e o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

D) as causas entre organismo internacional e Município.

E) as causas e os confitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.


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