Direito constitucionalOrganização do poder judiciário

• (FGV 2015)

O Superior Tribunal de Justiça, entre outras competências, possui a de julgar o “recurso especial”, espécie de recurso que somente pode ser manejado nas situações previstas no texto constitucional. De acordo com a Constituição da República, esse recurso é cabível quando a decisão recorrida:


A) contrariar dispositivo da Constituição da República;

B) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República;

C) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

D) julgar válida lei local contestada em face de lei federal;

E) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.


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