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Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias


EXERCÍCIOS - Exercício 40

  • (VUNESP 2012)

Sobre bens públicos, é correto concluir que


A) pode ser autorizado discricionariamente o uso privativo de bem público a particular não pertencente à Administração Pública.

B) bens necessários à prestação de serviço público não podem ser penhorados, exceto se pertencentes à pessoa jurídica de direito privado.

C) bens públicos são insusceptíveis de desapropriação.

D) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de uso comum do povo pertencentes à União; portanto, são inalienáveis.


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