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Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias


EXERCÍCIOS - Exercício 18

  • (COPEVE-UFAL 2015)

Dadas as afirmativas quanto aos bens públicos,

I. São atributos fundamentais dos bens públicos a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a onerabilidade.

II. A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, não sendo permitida a subdelegação.

III. A venda de bens imóveis da União será feita mediante concorrência ou leilão, devendo ser observadas as condições previstas no regulamento e no edital de licitação, dentre outros requisitos.

verifica-se que está(ão) correta(s)




A) II, apenas.

B) III, apenas.

C) I e II, apenas.

D) I e III, apenas.

E) I, II e III.


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