Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015)

Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial.
II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição.
III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem.
Está (ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):


A) I e II apenas.

B) I e III apenas.

C) II e III apenas

D) I, II e III.

E) I apenas.


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