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Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias


EXERCÍCIOS - Exercício 50

  • (MPE-SP 2011)

Os bens imóveis públicos, rurais ou urbanos,



A) sujeitam-se à prescrição aquisitiva, qualquer que seja sua área.

B) não podem ser adquiridos por usucapião.

C) estão sujeitos à usucapião pro labore.

D) atendida a função social da propriedade, podem ser usucapidos.

E) se urbanos, até 250 m² , e rurais, até 50 ha, atendidos os requisitos temporal, de posse ininterrupta e sem oposição, sujeitam-se à prescrição aquisitiva.


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