Direito tributárioItbi

• (CETRO 2012)

Sobre o Imposto de Transmissão Inter Vivosde Bens Imóveis (ITBI), analise as assertivas abaixo.
I. Compete aos Municípios instituir o imposto que incidirá sobre todas as transmissões inter vivosque envolvam todos os direitos reais sobre imóveis.
II. O imposto incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
III. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivosde Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
É correto o que se afirma em



A) I, apenas.


B) I e II, apenas.


C) III, apenas.


D) II e III, apenas.


E) I, II e III.



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