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Direito constitucionalCâmara dos deputados


EXERCÍCIOS - Exercício 80

  • (CONSULPLAN 2013)

Paulo é Deputado Federal e, da tribuna da Câmara dos Deputados, lança afirmações caluniosas contra o empresário José que, imediatamente, apresenta as ações penais e civis cabíveis. Nesse caso, consoante as normas constitucionais,


A) haverá sanção penal.

B) ocorre a indenização civil.

C) aplica-se a imunidade material.

D) incide a responsabilidade criminal.

E) caracteriza-se a inviolabilidade formal.


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