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Direito constitucionalCâmara dos deputados


EXERCÍCIOS - Exercício 123

  • (FCC 2010)

É correto afirmar que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o


A) Supremo Tribunal Federal.

B) Tribunal Regional Federal.

C) Tribunal Regional Eleitoral.

D) Superior Tribunal de Justiça.

E) Tribunal Superior Eleitoral.


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