Direito constitucionalCâmara dos deputados
- (FGV 2015)
O Presidente da República, transcorridos 90 (noventa) dias após o início da sessão legislativa, ainda não tinha apresentado suas contas anuais ao Congresso Nacional e não tinha perspectivas de fazê-lo tão cedo.
Em situações dessa natureza, a ordem constitucional prevê que
A) o Chefe do Executivo será intimado pelo Congresso Nacional a fazê-lo em 30 (trinta) dias
B) o Senado Federal procederá à tomada de contas especial.
C) o Tribunal de Contas da União procederá à tomada de contas especial.
D) o Chefe do Executivo será imediatamente submetido a julgamento, por crime de responsabilidade, perante o Senado.
E) a Câmara dos Deputados procederá à tomada de contas especial.
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