Direito constitucionalCâmara dos deputados
- (FCC 2011)
A Câmara dos Deputados tem competência privativa para
A) exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
B) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
C) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
D) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
E) determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.
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