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Direito constitucionalCâmara dos deputados


EXERCÍCIOS - Exercício 155

  • (FCC 2004)

Dentre outras, é de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente,


A) dispor sobre limites para as operações de crédito externo e interno da União e Estados; elaborar o regimento interno de ambas as Casas.

B) aprovar a escolha do Procurador-Geral da República; eleger membros do Conselho da República.

C) processar o Advogado-Geral da União; autorizar o processo contra o Presidente da República.

D) eleger membros do Conselho da República; proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional.

E) autorizar a instauração de processo contra os Mi- nistros de Estado; processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.


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