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Direito constitucionalCongresso nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 199

  • (FGV 2011)

Assinale a alternativa que apresente competência exclusiva do Congresso Nacional.


A) Autorizar o Presidente da República e cônjuge a se ausentarem do País.

B) Autorizar o estado de sítio ou suspendê-lo.

C) Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes à matriz energética do país.

D) Aprovar tratados e acordos internacionais na área da educação.

E) Julgar mensalmente as contas apresentadas pelo Presidente da República.


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