Direito constitucionalCongresso nacional
- (NC-UFPR 2019)
O Poder Legislativo brasileiro possui um conjunto de regras de organização bastante detalhado na Constituição da República. Considerando tal regime jurídico, assinale a alternativa correta.
A) O Congresso Nacional é a pessoa jurídica de Direito público ao qual foi atribuída a competência legislativa federal.
B) Cada legislatura tem duração anual.
C) É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
D) É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas da Presidência da República.
E) Os deputados e senadores são invioláveis civil e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos, nesses casos podendo apenas ser responsabilizados penalmente.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 290
Vamos para o Anterior: Exercício 288
Tente Este: Exercício 7
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional