Direito constitucionalCongresso nacional

• (FUNDATEC 2022)

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA sobre o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.


A) É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente ou mediante preposto, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade à ausência sem justificação adequada.

C) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

D) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

E) Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.


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