Direito constitucionalCongresso nacional
- (VUNESP 2021)
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, é competência constitucional
A) privativa da Câmara dos Deputados.
B) exclusiva do Senado Federal.
C) do Tribunal de Contas da União.
D) da Câmara dos Deputados, que aprecia a matéria e do Senado, que a julga.
E) exclusiva do Congresso Nacional.
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