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Direito constitucionalCongresso nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 339

  • (VUNESP 2021)

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, é competência constitucional


A) privativa da Câmara dos Deputados.

B) exclusiva do Senado Federal.

C) do Tribunal de Contas da União.

D) da Câmara dos Deputados, que aprecia a matéria e do Senado, que a julga.

E) exclusiva do Congresso Nacional.


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