Direito administrativoEstabilidade e vitaliciedade

• (TJ-PR 2013)

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.



A) São considerados estáveis, porém não efetivos, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que não tenham ingressado mediante concurso público, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados.


B) Aplica-se a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos para notários e registradores.


C) É constitucional dispositivo de lei local que imponha limitações à contagem do tempo de contribuição na administração pública ou no serviço privado, para efeitos e compensação financeira entre os regimes previdenciários.


D) Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.



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