Direito administrativoDispensa de licitação

• (Makiyama 2013)

Em conformidade com o estabelecido pela Lei 12.462 de 04 de agosto de 2011,a qual institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC,é CORRETO afirmar:



A) O RDC não se aplica às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.


B) As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar as normas relativas à mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que devem ser definidas no procedimento de licenciamento ambiental.


C) Na hipótese de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração deverá ser objeto de proposta pelo proponente, o qual vinculará o licitante.


D) As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma presencial, não admitida a forma eletrônica.


E) Nas licitações disciplinadas pelo RDC, não será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio


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