Direito penalSuspensão condicional da pena. concessão.

• (UEG 2018)

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.


A) 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

B) 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.

C) 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

D) 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

E) 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).


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