Direito penalSuspensão condicional da pena. concessão.

• (FUNCAB 2013)

Na suspensão condicional da pena, poderão ser impostas pelo Juiz, como normas de conduta e obrigações, as seguintes condições:



A) Frequentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar.

B) Prestar serviços emfavor do Estado.

C) Atender aos encargos da comunidade.

D) Submeter-se a tratamento médico, caso esteja comdoença infectocontagiosa.

E) Frequentar casas de tavolagem.


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