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Direito ambientalResponsabilidade civil por danos ao meio ambiente


EXERCÍCIOS - Exercício 33

  • (CESPE 2013)

No que se refere à responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.



A) A responsabilidade civil objetiva por danos ambientais está consagrada genericamente na legislação ambiental esparsa e, em relação aos danos nucleares, é objeto de expressa disposição constitucional.

B) Não há intercomunicação entre as esferas criminal, administrativa e cível para fins de responsabilização por danos ambientais.

C) A força maior e o caso fortuito, excludentes de responsabilidade ligadas, respectivamente, à força da natureza e obra do acaso, afastam a obrigação de reparar os danos ambientais.

D) O auto de infração ambiental não é dotado de presunção de veracidade, dada a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa ao processo administrativo.


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