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Direito do consumidorPrincípios gerais do direito do consumidor


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (CESPE 2013)

Com relação aos princípios gerais e ao campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens em seguida.
Embora contenha diversas regras a respeito dos princípios destinados à ampla proteção do consumidor, considerado parte vulnerável na relação de consumo, o CDC não prevê expressamente o princípio da equidade.


C) Certo

E) Errado


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