Direito do consumidorPrincípios gerais do direito do consumidor
- (MPE-GO 2016)
Considerando os princípios e direitos básicos que regem o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:
A) O conceito de hipossuficiência consumerista restringe-se a análise da situação socioeconômica do consumidor perante o fornecedor, permitindo, inclusive, a inversão do ônus probatório.
B) O boa-fé objetiva é uma causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos, e, ainda caracteriza-se por ser fonte de deveres anexos contratuais.
C) Por ser os princípios da hipossuficiência e da vulnerabilidade conceitos jurídicos pode-se afirmar que todo consumidor vulnerável é, logicamente, hipossuficiente.
D) A regra do pacta sunt servanda se aplica as relações de consumo e encontra-se prevista expressamente no CDC.
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