Administração financeira e orçamentáriaTransparência controle e fiscalização
- (FCM 2019)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n° 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando o disposto em seu texto, é correto afirmar que
A) a redução de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
B) o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, é um instrumento para assegurar a transparência da gestão fiscal.
C) a lei orçamentária pode consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D) a prorrogação da despesa pública, criada por prazo determinado, não é considerada aumento de despesa.
E) os recursos decorrentes de transferências voluntárias podem ser utilizados em finalidade diversa da pactuada entre os entes da federação.
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