Direito tributárioNormas complementares
- (CONSULPLAN 2014)
Segundo expressa redação do Código Tributário Nacional, NÃO são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
A) As resoluções do Senado Federal.
B) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
C) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas
D) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
E) As decisões dos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
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