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Administração financeira e orçamentáriaLc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal


EXERCÍCIOS - Exercício 28

  • (CESPE 2014)

Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa de iluminação pública será proibido de receber transferências voluntárias da União.


C) Certo

E) Errado


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