Administração financeira e orçamentáriaLc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal

• (UFMT 2015)

A Lei Complementar N.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com o estabelecido nessa lei, as despesas totais com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃOpoderão exceder os percentuais da receita corrente líquida nas seguintes proporções:


A) União 60%, Estados 50% e Municípios 50%.

B) União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.

C) União 55%, Estados 65% e Municípios 55%.

D) União 40%, Estados 50% e Municípios 50%.


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