Administração financeira e orçamentáriaLc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal
- (FCC 2015)
Suponha que, em 2014, o Prefeito de um município do Ceará procurou o Governo do Estado e solicitou o repasse de transferências voluntárias, cujo pleito foi atendido. Em 2015, o TCE-CE fiscalizou as contas dos Poderes desse beneficiário e verificou que a despesa total com pessoal do município, com base na receita corrente líquida, encontrava-se em 65%. Nos termos da LRF, essa transferência voluntária deverá ser cessada, salvo se relacionada a ações do setor de
A) transportes.
B) segurança pública.
C) defesa civil.
D) assistência social.
E) obras públicas.
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