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Administração financeira e orçamentáriaLc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal


EXERCÍCIOS - Exercício 21

  • (FCC 2015)

Na fiscalização da gestão fiscal foi constatado que o montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo de determinado Estado da federação ultrapassou 90% do limite estabelecido na Lei Complementar n° 101/2000. Nestas condições, o Poder Executivo


A) deverá informar ao Tribunal de Contas do Estado as medidas adotadas ou a adotar para reduzir o montante da despesa com pessoal.

B) estará proibido de criar cargo, emprego ou função.

C) será alertado pelo chefe da equipe de auditoria interna.

D) estará proibido de receber transferências voluntárias.

E) será alertado pelo Tribunal de Contas do Estado.


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