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Direito constitucionalMandado de segurança coletivo


EXERCÍCIOS - Exercício 37

  • (CESPE 2014)

Julgue o item seguinte , relativo aos direitos e garantias fundamentais.
Para que uma entidade de classe ajuíze mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, além do prazo mínimo de um ano de regular existência dessa entidade, é necessário que ela conte com autorização da respectiva assembleia.


C) Certo

E) Errado


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