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Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista


EXERCÍCIOS - Exercício 62

  • (FGV 2014)

Em relação à disciplina constitucional da empresa pública, é correto afirmar que:


A) tem personalidade jurídica de direito público e seu pessoal está sujeito à vedação constitucional de acumulação de cargos;

B) faz parte da administração direta e o ingresso de seu pessoal ocorre por meio de concurso público;

C) somente por lei específica pode ser autorizada sua instituição;

D) tem por objeto exercer atividade de caráter social, vedada a exploração de atividade econômica;

E) seu pessoal enquadra-se na categoria de servidores públicos estatutários.


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