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Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista


EXERCÍCIOS - Exercício 297

  • (IADES 2021)

De acordo com a Constituição Federal, acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.


A) Somente por lei complementar específica poderá ser criada uma autarquia.

B) Empresas públicas necessitam de lei específica para sua criação.

C) Lei específica deve criar uma fundação pública.

D) Sociedades de economia mista necessitam de lei para autorizar sua criação.

E) Lei específica deve definir as áreas de atuação das fundações públicas.


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