Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista
- (Instituto Consulplan 2019)
Determinado Município resolveu criar uma empresa pública para prestar serviços no campo da mobilidade urbana. Nos termos da Constituição Federal,
A) é vedado ao Município cuidar de assuntos relativos à mobilidade urbana.
B) a instituição da estatal dependerá de prévia lei aprovada na Câmara Municipal.
C) a criação da estatal dependerá de autorização do Governador do Estado.
D) é vedado ao Município criar empresa pública e sociedade de economia mista.
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