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Direito constitucionalAção declaratória de constitucionalidade - adc


EXERCÍCIOS - Exercício 11

  • (CAIP-IMES 2015)

Estão legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:


A) o Procurador-Geral da República e a entidade de classe de âmbito nacional.

B) a Mesa da Câmara Legislativa do Município e o Governador do Distrito Federal.

C) a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente da República.

D) os Deputados Federais e o partido político com representação no Congresso Nacional.


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