Direito administrativoDispensa de licitação

• (IESES 2015)

Sobre as licitações públicas, é correto afirmar:


A) A Lei Federal n. 8.666/93 prevê que o julgamento das propostas será objetivo, em conformidade com os tipos de licitação, como a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

B) No pregão há a inversão das fases do procedimento licitatório, primeiro apurando a regularidade de documentação (habilitação) e depois discutindo o preço (julgamento).

C) A inexigibilidade de licitação somente é cabível naqueles casos taxativamente previstos em lei, casos de contratação direta quando a administração pública não promove a licitação.

D) Nos casos de dispensa de licitação há contratação direta por conta da inviabilidade de competição.


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