Direito administrativoDispensa de licitação

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016)

Segundo a Lei de Licitações, é possível efetuar aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação. Assinale a alternativa que descreve uma situação em que nãoé possível dispensar um procedimento licitatório.


A) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.

B) Quando houver comprometimento da segurança estadual, nos casos estabelecidos pelo governador do Estado.

C) Na contratação do fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

D) Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições forem manifestamente vantajosas para a Administração Pública


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