Direito sanitárioDecreto presidencial nº 7.508/2011
- (INSTITUTO AOCP 2016)
De acordo com o que dispõe o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, acerca das “Regiões de Saúde”, assinale a alternativa correta.
A) As Regiões de Saúde serão instituídas pela iniciativa privada, em articulação com a população dos Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT.
B) É vedada a instituição de Regiões de Saúde interestaduais.
C) Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter apenas ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência
D) As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.
E) Para ser instituída, a Região de Saúde não pode conter ações e serviços de atenção psicossocial.
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