Direito administrativoLicitações e lei 8.666 de 1993.

• (FCC 2016)

A empresa RS Construções Ltda. é licitante em determinada concorrência. Já a empresa LM Construções Ltda. não é licitante na citada concorrência mas é empresa interessada no certame. Nos termos da Lei no 8.666/1993,


A) a empresa licitante tem direito de acesso ao processo licitatório, mas não aos termos do contrato administrativo.

B) a empresa interessada poderá obter cópia autenticada dos termos do contrato administrativo, independentemente do pagamento de qualquer taxa.

C) apenas a empresa RS Construções Ltda. tem direito de conhecer os termos do contrato administrativo.

D) a empresa interessada poderá obter cópia autenticada dos termos do contrato administrativo, desde que pague os respectivos emolumentos.

E) é permitido à empresa licitante o conhecimento dos termos do contrato, no entanto, tal direito só será garantido ao final do procedimento licitatório.


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