Direito administrativoLicitações e lei 8.666 de 1993.

• (IDECAN 2019)

Sobre a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), assinale a alternativa correta.


A) O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

B) A licitação será sigilosa, sendo acessível aos convidados a participar do certame.

C) Para os efeitos da Lei de Licitações, considera-se compra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

D) É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

E) As informações referentes aos quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada só poderão ser fornecidas a servidores efetivos.


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