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Direito administrativoLicitações e lei 8.666 de 1993.


EXERCÍCIOS - Exercício 149

  • (FCC 2005)

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na


A) liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

B) sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.

C) sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

D) liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.

E) sentença ou na sua liquidação e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.


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