Direito administrativoCrimes na lei de licitações
- (FUNRIO 2016)
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que os crimes nela definidos são de ação penal pública incondicionada, cabendo promovê-la ao
A) Controle Interno da instituição.
B) Ministério Público.
C) Conselho de Contas.
D) chefe da comissão permanente de licitações.
E) chefe do Poder Executivo.
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