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Direito administrativoCrimes na lei de licitações


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (FUNRIO 2016)

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que os crimes nela definidos são de ação penal pública incondicionada, cabendo promovê-la ao


A) Controle Interno da instituição.

B) Ministério Público.

C) Conselho de Contas.

D) chefe da comissão permanente de licitações.

E) chefe do Poder Executivo.


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