Direito administrativoCrimes na lei de licitações
- (INSTITUTO AOCP 2021)
Ana, que é assessora jurídica legislativa, enquanto analisava casos referentes às licitações realizadas no Município de Picos, constatou que alguns agentes públicos haviam praticado condutas ilegais. Tendo como base a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que indica uma conduta que NÃO pode ser considerada crime.
A) Abster-se ou desistir de licitar, em razão da vantagem oferecida.
B) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.
C) Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado idôneo.
D) Dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei.
E) Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
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