Direito administrativoCrimes na lei de licitações
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou
convênio com um município catarinense para a construção de um
hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União
repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o
município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões
de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital
para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente
a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A dispensa indevida de licitação pode ser considerada crime
contra a Lei de Licitação e Contratos, cuja ação é definida
pela Lei n.º 8.666/1993 como pública e condicionada, sendo
facultado a qualquer pessoa provocar a iniciativa do
Ministério Público.
C) Certo
E) Errado
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