Direitos humanosUniversalizar direitos em um contexto de desigualdades

• (FCC 2016)

Uma pessoa de baixa visão deseja embarcar em uma aeronave em viagem internacional, partindo de aeroporto brasileiro, acompanhado de um cão-guia. Neste caso, essa pessoa


A) não tem direito assegurado pela lei, pois a legislação prevê o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia somente em trajetos rodoviários dentro do território brasileiro.

B) não tem direito assegurado pela lei, diante da inexistência de previsão expressa deste direito na legislação em vigor.

C) não tem direito assegurado pela lei, pois a legislação prevê o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia somente às pessoas cegas, e não às pessoas de baixa visão.

D) tem direito assegurado pela lei e poderá ingressar e permanecer com o animal durante o trajeto.

E) não tem direito assegurado pela lei, pois a legislação prevê o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia para viagens terrestres ou aéreas, mas não para viagens internacionais.


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