Direito do consumidorDisposições gerais do código de defesa do consumidor

• (VUNESP 2016)

No que diz respeito à Lei Federal nº 8.078/90, é correto afirmar que


A) os direitos nela previstos em favor do consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

B) tendo mais de um autor a ofensa contra o consumidor, o agente principal do ato danoso responde objetivamente, e os demais responderão subsidiariamente pela reparação dos danos.

C) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem privada, porém de interesse social.

D) consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ou intermediário.

E) a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores e fornecedores no mercado de consumo.


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