Direito do consumidorDisposições gerais do código de defesa do consumidor

• (CEPERJ 2012)

O Código de Defesa do Consumidor estabelece os objetivos e princípios da Política Nacional de Relações de Consumo. Nesse contexto, pode-se afirmar que existe:



A) Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo

B) Ação governamental no sentido de proteger o fornecedor através da presença do Estado no mercado de consumo

C) Incentivo à criação de mecanismos de arbitragem entre consumidores e fornecedores.

D) Estabelecimento de regras que excluem a atividade estatal dos casos de concorrência desleal.

E) Manutenção dos serviços públicos, mesmo que eventualmente com falhas na prestação.


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