PedagogiaLei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações (2)
- (FAU 2022)
A lei 8090 dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e trata especialmente da proteção das crianças e adolescentes. O Capítulo IV desta lei define o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Acerca da educação, o ECA define que é dever do Estado: I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior. III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade. V- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. No que se refere aos deveres do Estado, as assertivas INCORRETAS são:
A) I e III.
B) III e IV.
C) IV e V.
D) II e IV.
E) III e V.
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