Direito administrativoDisposições gerais

• (FGV 2016)

Em relação ao ato de improbidade administrativa, de acordo com a doutrina, a jurisprudência e a Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que:


A) o sujeito ativo é o agente público responsável pelo ato ímprobo, excluído o particular beneficiário do ato;

B) o ato de improbidade administrativa pode ocorrer sem que haja dano ou prejuízo ao erário público;

C) o dolo é imprescindível para configuração do ato de improbidade, não existindo a modalidade culposa;

D) a conduta que configura o ato de improbidade é a comissiva, não existindo a modalidade omissiva, diante do princípio da tipicidade estrita;

E) as sanções previstas na lei de improbidade englobam todas as punições aplicáveis aos agentes, não podendo haver outras sanções penais, civis ou administrativas pelos mesmos fatos.


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